Simples Nacional em 2026: O que Muda com a Reforma Tributária e se Ainda Vale a Pena para a sua Empresa
O Simples Nacional é, há anos, o regime tributário preferido por milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, sendo sinônimo de simplificação e desburocratização. Contudo, com a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que inicia sua transição em 2026, o cenário fiscal brasileiro passará por uma das maiores transformações de sua história [1].
Neste contexto de profundas mudanças, a grande questão que paira sobre os empreendedores é: o Simples Nacional ainda será vantajoso em 2026? Para responder a essa pergunta, é fundamental compreender as regras que permanecem, as novas opções de recolhimento e, principalmente, o impacto da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) no modelo simplificado.
O que é o Simples Nacional e Como Funciona?
O Simples Nacional (SN) é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Sua principal característica é a unificação de oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) [2].
Os tributos unificados incluem:
O cálculo do imposto devido é feito com base na Receita Bruta Anual (RBA) da empresa, aplicando-se alíquotas progressivas dispostas em cinco anexos, que variam conforme a atividade econômica (comércio, indústria ou serviço) [3].
Limites de Faturamento em 2026
Para 2026, os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional permanecem inalterados, aguardando a aprovação de projetos de lei que visam a correção automática pela inflação (IPCA) [1]:
Categoria | Limite de Receita Bruta Anual (RBA) |
Microempresa (ME) | Até R$ 360.000,00 |
Empresa de Pequeno Porte (EPP) | De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 |
É importante notar que, para fins de ICMS e ISS, existe um sublimite de R$ 3,6 milhões para os estados e municípios que o adotam. Empresas que ultrapassam esse sublimite, mas permanecem dentro do limite federal de R$ 4,8 milhões, recolhem o ICMS e o ISS fora do DAS [3].
As Mudanças Cruciais com a Reforma Tributária em 2026
A Reforma Tributária, que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – composto pelo IBS (estadual/municipal) e pela CBS (federal) –, preservou o Simples Nacional, mas introduziu uma mudança operacional que exige atenção estratégica a partir de 2026 [1].
O ano de 2026 marca o início da fase de transição, com a aplicação de alíquotas de teste para o IBS e a CBS. A principal alteração para as empresas do Simples Nacional é a opção de recolhimento para esses novos tributos.
A Opção pelo Regime Regular de IBS e CBS
A regra geral do Simples Nacional é que as empresas não geram crédito tributário para seus clientes, pois os impostos são recolhidos de forma unificada e simplificada. Com a chegada do IBS e da CBS, que são impostos não cumulativos (baseados no mecanismo de crédito e débito), essa característica se torna um ponto de inflexão [4].
A legislação da Reforma permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, a cada semestre, recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS.
Característica | Opção 1: Recolhimento Unificado (Padrão SN) | Opção 2: Recolhimento Regular de IBS/CBS (Fora do SN) |
IBS e CBS | Incluídos no DAS, sem destaque na nota fiscal. | Recolhidos separadamente, com destaque na nota fiscal. |
Geração de Crédito | Não gera crédito de IBS/CBS para o cliente. | Gera crédito integral de IBS/CBS para o cliente. |
Burocracia | Máxima simplificação. | Aumenta a complexidade e as obrigações acessórias. |
Custo Tributário | Pode ser menor, dependendo da alíquota efetiva. | Pode ser maior, mas garante competitividade no B2B. |
Essa flexibilidade é crucial, pois permite que a empresa avalie seu perfil de cliente e defina a melhor estratégia.
O Dilema da Competitividade: Simples Nacional vs. Crédito Tributário
O principal desafio do Simples Nacional em 2026 reside no seu impacto nas operações Business-to-Business (B2B), ou seja, vendas de uma empresa para outra.
No novo sistema de IVA, empresas que vendem para outras empresas (B2B) preferirão fornecedores que lhes permitam tomar crédito dos impostos pagos. Como o Simples Nacional, em sua modalidade padrão, não permite o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal, a empresa cliente não poderá se creditar desses valores [4].
“Mais de 70% das empresas optantes pelo Simples não vendem ao consumidor final e podem perder competitividade com as mudanças trazidas pela reforma.” [5]
Para as empresas do Simples Nacional que atuam majoritariamente no B2B, a Opção 2 (recolher IBS e CBS pelo regime regular) se torna uma necessidade estratégica para manter a competitividade e não perder clientes para empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real. No entanto, essa escolha implica em maior complexidade e na perda parcial da principal vantagem do Simples: a simplificação.
Afinal, o Simples Nacional Ainda Vale a Pena em 2026?
A resposta para a relevância do Simples Nacional em 2026 é um enfático depende, e deve ser analisada sob a ótica do perfil de atuação da empresa:
Além disso, a criação da categoria de Nanoempreendedor (faturamento até R$ 40,5 mil/ano, isento de IBS/CBS) e a possibilidade de um “Super MEI” (limite de R$ 144 mil/ano, ainda em debate) indicam que o governo busca manter a simplificação para os menores negócios, reforçando a importância do regime para a base da economia [1].
Conclusão
O Simples Nacional em 2026 não vai acabar, mas exigirá um nível de planejamento tributário inédito. A Reforma Tributária transformou o que era uma escolha puramente de alíquota em uma decisão estratégica de mercado, especialmente para quem atua no B2B.
A transição, que se inicia em 2026, é o momento ideal para que micro e pequenos empresários, em conjunto com seus contadores, revisitem seus modelos de negócio e simulem os cenários. Para garantir uma análise precisa e estratégica, é fundamental contar com parceiros especializados, como a Conaltweb (conaltweb.com.br), que oferecem o suporte necessário para a tomada de decisão. A capacidade de optar pelo regime regular de IBS/CBS é a chave para equilibrar a simplificação do Simples com a necessidade de gerar crédito tributário, garantindo que o regime continue a ser uma opção válida e competitiva no novo panorama fiscal brasileiro.
Referências
[1] Contábeis. Simples Nacional e MEI: como fica com a reforma tributária? https://www.contabeis.com.br/noticias/73791/simples-nacional-e-mei-como-fica-com-a-reforma-tributaria/ [2] Receita Federal. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm [3] Informa Contábil. Simples Nacional 2026: saiba limites, sublimites e riscos. https://informacontabil.com.br/simples-nacional-2026-saiba-limites-sublimites-riscos/ [4] Webmania. Reforma Tributária 2026: Como Afeta o Simples Nacional. https://webmania.com.br/blog/reforma-tributaria-e-simples-nacional-o-que-muda-para-pequenas-empresas-em-2026/ [5] IBPT. Reforma Tributária expõe fragilidades do Simples Nacional no modelo B2B, aponta estudo do IBPT. https://www.ibpt.org.br/reforma-tributaria-expoe-fragilidades-do-simples-nacional-no-modelo-b2b-aponta-estudo-do-ibpt/